Questão de Direito Penal — PC-MG 2021

Question

Sobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação
de bens, direitos e valores, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não são da competência da Justiça Federal nas
hipóteses em que a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, tendo em vista serem crimes
autônomos

Answer

Alternativa A: No curso das investigações de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores, ordens de prisão ou medidas
assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua
execução imediata puder comprometer as investigações

Answer

Alternativa B: No processo por crime previsto na Lei nº 9.613/1998, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado
que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a
nomeação de defensor dativo

Answer

Alternativa C: O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das
infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos
nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

Questão de Direito Penal — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)