Questão de Direito Administrativo — PC-MG 2021

Question

O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Compete ao Poder Judiciário, no desempenho de sua atividade típica jurisdicional, revogar um ato administrativo ilegal,
editado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus
próprios atos administrativos

Answer

Alternativa B: O controle judicial alcançará todos os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto,
vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador.

Answer

Alternativa C: Os atos administrativos vinculados se submetem ao controle judicial em relação a todos os seus elementos.

Answer

Alternativa D: Segundo orientação doutrinária e jurisprudencial mais moderna, tem-se admitido que o Poder Judiciário promova o
controle do ato administrativo que, embora com aparência de legalidade, se mostre na contramão dos princípios jurídicos,
notadamente os da razoabilidade e proporcionalidade

Questão de Direito Administrativo — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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