Questão de Direito Administrativo — PC-MG 2021

Question

Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado
cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a
seguir e marque a INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Em caso de dano causado à Administração Pública ou a terceiro, o dever indenizatório atribuído ao servidor público,
estabelecido por meio de processo administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus
vencimentos, independentemente da sua anuência

Answer

Alternativa A: A administração pública pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação
penal a que responde pelo mesmo fato.

Answer

Alternativa B: A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Administração se o fato ilícito penal for caraterizado
também como ilícito civil, ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos

Answer

Alternativa D: Se a infração disciplinar também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal

Questão de Direito Administrativo — PC-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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