Questão de Direito Constitucional — PC-MG 2018

Question

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das
Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.
Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

Accepted Answer

Alternativa B: atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

Answer

Alternativa A: assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta
orçamentária.

Answer

Alternativa C: averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Answer

Alternativa D: estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder
Judiciário.

Questão de Direito Constitucional — PC-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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