Questão de Direito Constitucional — PC-MG 2018

Question

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal
alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

Accepted Answer

Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista,
afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Answer

Alternativa A: O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal,
de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da
norma regulamentadora.

Answer

Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a
ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da
norma regulamentadora, sem obrigá-lo.

Answer

Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista,
afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Questão de Direito Constitucional — PC-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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