Questão de Medicina Legal — PC-MA 2012

Question

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos,
situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do
contratado.

Answer

Alternativa B: Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da
Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

Answer

Alternativa C: O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

Answer

Alternativa D: A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa,
suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

Answer

Alternativa E: Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais
deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Questão de Medicina Legal — PC-MA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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