Questão de Medicina Legal — PC-MA 2012

Question

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades
impostas por infrações.

Answer

Alternativa A: A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.

Answer

Alternativa B: A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do
poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

Answer

Alternativa C: Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas
contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

Answer

Alternativa D: A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de
interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.

Questão de Medicina Legal — PC-MA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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