Questão de Direito Constitucional — PC-MA 2012

Question

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório
de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.
Nesse caso, a atuação dos agentes

Accepted Answer

Alternativa D: não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da
inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.

Answer

Alternativa A: foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.

Answer

Alternativa B: foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante
delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de
destruição de provas.

Answer

Alternativa C: não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não
nos casos de investigação fiscal.

Answer

Alternativa E: não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.

Questão de Direito Constitucional — PC-MA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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