Questão de Direito Administrativo — PC-MA 2012

Question

O estado X, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com
manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva
ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata
não seja prorrogada.

Answer

Alternativa A: A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua
prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.

Answer

Alternativa B: O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à
duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.

Answer

Alternativa C: A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite
prorrogação de sua vigência.

Answer

Alternativa E: Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a
empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito
carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.

Questão de Direito Administrativo — PC-MA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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