Questão de Legislação Federal — PC-GO 2017

Question

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas
de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora
do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação
consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

Answer

Alternativa A: Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de
homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça
à pessoa e crimes de falsificação de documento público.

Answer

Alternativa B: A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou
funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados
taxativamente na legislação de regência.

Answer

Alternativa C: Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas
de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de
prova.

Answer

Alternativa D: Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em
programa de proteção a vítimas e testemunhas.

Questão de Legislação Federal — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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