Questão de Direito Eleitoral — PC-GO 2017

Question

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada
conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os
candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o
estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação
superiores aos previstos em lei.

Answer

Alternativa A: Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o
PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.

Answer

Alternativa C: O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao
pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes
das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do
estatuto do PZ em caráter nacional.

Answer

Alternativa D: Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele
pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um
novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.

Answer

Alternativa E: Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e
ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

Questão de Direito Eleitoral — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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