Questão de Direito Administrativo — PC-GO 2017

Question

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais
superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

Accepted Answer

Alternativa D: A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não
subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.

Answer

Alternativa A: Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar
o exercício de determinado direito individual.

Answer

Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de
ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.

Answer

Alternativa C: Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se
realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.

Answer

Alternativa E: Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

Questão de Direito Administrativo — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)