Questão de Direito Administrativo — PC-GO 2016

Question

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992
—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.

Accepted Answer

Alternativa D: Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer
incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.

Answer

Alternativa A: Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente
quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.

Answer

Alternativa B: A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa C: Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis
pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.

Answer

Alternativa E: Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os
princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

Questão de Direito Administrativo — PC-GO — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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