Questão de Direito Penal — PC-GO 2013

Question

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena

Accepted Answer

Alternativa C: admite-se a aplicação do benefício da detração penal em processos distintos, desde que o delito pelo qual o
sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.

Answer

Alternativa A: admite-se a comutação da pena aos condenados por crimes hediondos, tendo em vista operar-se no caso a
substituição da reprimenda por outra mais branda, o que não encontra vedação legal.

Answer

Alternativa B: em caso de condenação do apenado no curso de execução por fato anterior ao início do cumprimento da reprimenda, a
contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida para a realização de novo cálculo com base no somatório
das penas restantes a serem cumpridas, cujo marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da primeira

sentença condenatória.

Answer

Alternativa D: admite-se a concessão de livramento condicional ao estrangeiro que possui decreto de expulsão em seu desfavor,
desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Questão de Direito Penal — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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