Questão de Direito Constitucional — PC-GO 2013

Question

O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de
1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que

Accepted Answer

Alternativa D: os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança
individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.

Answer

Alternativa A: os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança
individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.

Answer

Alternativa B: as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para
impetração.

Answer

Alternativa C: o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de
segurança individual.

Questão de Direito Constitucional — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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