Questão de Direito Civil — PC-GO 2013

Question

Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei,
alegando que não a conhece. Diante do exposto, verifica-se que

Accepted Answer

Alternativa C: o Princípio da Obrigatoriedade, artigo 3º da LINDB, perde seu caráter absoluto, admitindo temperamentos, em
hipóteses nas quais a lei, expressamente, possibilite o erro de direito ou erro de conteúdo legal (error iuris).

Answer

Alternativa A: se Paulo casa com Ana, sem saber que Ana é sua irmã, o erro em questão é de fato, assim Paulo tem motivos para
pleitear a nulidade do contrato de casamento.

Answer

Alternativa B: no ordenamento jurídico brasileiro é cabível escusa de cumprimento da lei, alegando não conhecê-la, em casos de erro
de fato (error facti).

Answer

Alternativa D: o erro substancial existe no ordenamento jurídico pátrio como causa de invalidade ou nulidade de um negócio jurídico,
sendo ele qualquer, pois refere-se ao conteúdo de norma jurídica.

Questão de Direito Civil — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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