Questão de Direito Civil — PC-GO 2013

Question

Obrigações não executadas geram inadimplemento, ou seja, a falta da prestação devida ocasiona uma crise na relação
obrigacional, sendo necessária a intervenção do ordenamento jurídico, que neste sentido, dispõe o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa C: a legislação pátria responde ao inadimplemento viabilizando o dever de indenizar, sendo a reparação completa por
envolver todo o prejuízo experimentado pelo lesado, por isso a indenização dos danos é admitida em lei, pois funciona
como uma compensação em prol de quem sofreu danos emergentes e lucros cessantes.

Answer

Alternativa A: o Código Civil, acerca do estudo da responsabilidade civil por danos morais, obedece à matéria consoante aos estudos
do direito da personalidade no campo do direito da dignidade humana, segundo disposto no artigo 1º, inciso III da CF, sem
acrescentar diferenças em relação à culpa ou não do agente inadimplente.

Answer

Alternativa B: é cabível prisão por dívida, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo que o sistema
infraconstitucional fica mitigado em relação ao disposto neste sentido, assim como os tratados internacionais de direitos
humanos que são absorvidos como lei ordinária, de acordo com a corrente monista, pela qual o direito brasileiro fez opção.

Answer

Alternativa D: os juros estão incluídos no estudo dos frutos civis, como rendimento de capital subdividindo-se em moratórios e
compensatórios. No caso de inadimplemento com ou sem culpa, os juros compensatórios traduzem uma indenização para
o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor, sendo uma verdadeira sanção.

Questão de Direito Civil — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)