Questão de Direito Administrativo — PC-GO 2013

Question

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

Accepted Answer

Alternativa C: estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e
as condutas que importam em enriquecimento ilícito.

Answer

Alternativa A: a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.

Answer

Alternativa B: ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido
no âmbito penal.

Answer

Alternativa D: as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere
na aplicação das cominações.

Questão de Direito Administrativo — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)