Questão de Direito Constitucional — PC-GO 2008

Question

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de
empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior,
imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos
societários.

Answer

Alternativa A: a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico
brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Answer

Alternativa B: a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes,
o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi
excluída do ordenamento.

Answer

Alternativa C: o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição
de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.

Questão de Direito Constitucional — PC-GO — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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