Questão de Direito Constitucional — PC-GO 2008

Question

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre
prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio
sobre outro, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio
serviente.

Answer

Alternativa B: a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição
no registro de imóveis.

Answer

Alternativa C: a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do
imóvel dominante.

Answer

Alternativa D: nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e
serviente.

Questão de Direito Constitucional — PC-GO — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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