Questão de Direito Constitucional — PC-GO 2008

Question

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida
tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é
CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno
direito e inatingíveis pela preclusão.

Answer

Alternativa A: as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de
Proteção e Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa C: no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz
efeitos ex nunc.

Answer

Alternativa D: no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo
ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

Questão de Direito Constitucional — PC-GO — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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