Questão de Direito Constitucional — PC-GO 2008

Question

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as
sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de
multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

Answer

Alternativa B: estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração
Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa C: a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas
a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

Answer

Alternativa D: a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas
pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Constitucional — PC-GO — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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