Questão de Legislação Estadual — PC-ES 2022

Question

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

Accepted Answer

Alternativa C: A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de
qualquer penalidade administrativa disciplinar.

Answer

Alternativa A: A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou
cassação de aposentadoria.

Answer

Alternativa B: O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

Answer

Alternativa D: O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder
Executivo estadual.

Answer

Alternativa E: A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor
no caso de morte ou ausência do interessado.

Questão de Legislação Estadual — PC-ES — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)