Questão de Medicina Legal — PC-ES 2019

Question

A Lei nº 12.403/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas cautelares diversas da prisão, de forma que a
privação da liberdade fosse considerada como medida cautelar excepcional. Assim, assinale qual a alternativa correta a
respeito desse instituto.

Accepted Answer

Alternativa B: A audiência de custódia ainda não está regulamentada por lei no Brasil. A concretude desse instinto se deu em razão
da previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos e por ato normativo do CNJ.

Answer

Alternativa A: Na audiência de custódia é obrigatória a presença e oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela
investigação.

Answer

Alternativa C: A audiência de custódia não é compreendida como um direito humano nos estatutos internacionais.

Answer

Alternativa D: A audiência de custódia está devidamente regulamentada, na lei 12.850/13, no Brasil.

Answer

Alternativa E: Para o STJ a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no
prazo legal não fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva.

Questão de Medicina Legal — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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