Questão de Medicina Legal — PC-ES 2019

Question

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a
alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

Answer

Alternativa A: Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da
cientificação do ato.

Answer

Alternativa B: Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 20 19, o dia do vencimento será
o dia 28 de fevereiro de 2019.

Answer

Alternativa C: Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

Answer

Alternativa E: Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

Questão de Medicina Legal — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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