Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES 2019

Question

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com relação à
Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: a interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, todavia, poderá ser renovada uma única vez, por igual
tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Answer

Alternativa B: não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
inexistirem indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Answer

Alternativa C: a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em
instrução processual penal, observará as disposições da Lei 9.296/96 e dependerá de ordem do juiz competente da ação
principal, sob segredo de justiça.

Answer

Alternativa D: a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou, ainda, a requerimento da
autoridade policial, na investigação criminal, e do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na
instrução processual penal.

Answer

Alternativa E: a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual
ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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