Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES 2019

Question

A Lei nº 8.072/1990 dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e
determina outras providências. A respeito dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.

Answer

Alternativa A: A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou
semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.

Answer

Alternativa B: O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo,
contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.

Answer

Alternativa C: Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.

Answer

Alternativa E: Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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