Questão de Direito Constitucional — PC-ES 2019

Question

A ideia de controle de constitucionalidade estaÌ• ligada aÌ€ Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico
e, também, aÌ€ rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. Sobre o controle de constitucionalidade no
Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de
constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.

Answer

Alternativa A: O controle de constitucionalidade no Brasil é feito de forma preventiva pelo judiciário e de forma repressiva pelo
legislativo, como regra geral.

Answer

Alternativa B: No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou
judiciário, porém, o art. 49, V, da Constituição prevê uma exceção à regra, pois prevê que compete ao Presidente sustar os
atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

Alternativa D: No Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe desde a primeira Constituição republicana de
1934.

Answer

Alternativa E: A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal pode ser declarada pelo voto da maioria simples dos
membros presentes do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta
nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito aÌ€ previsão do art. 97 da
Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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