Questão de Direito Constitucional — PC-ES 2019

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.

Accepted Answer

Alternativa D: Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.

Answer

Alternativa A: Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

Questão de Direito Constitucional — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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