Questão de Direito Civil — PC-ES 2019

Question

A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações),
antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo da atuação dos agentes públicos,
bem como estabelece regras gerais de interpretação.
Tendo em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa A: Nas decisões emanadas das esferas administrativas, judicial e controladora, valores abstratos podem ser utilizados
desde que, em tais decisões, sejam consideradas as consequências práticas de sua utilização no caso concreto.

Answer

Alternativa B: Uma lei federal revogada por outra lei federal posterior tem sua vigência restaurada caso a lei revogadora posterior
perca sua vigência, como também tem sua eficácia jurídica restabelecida para casos concretos para os quais era aplicada,

Answer

Alternativa C: A lei do país em que a pessoa natural é domiciliada, seja ela brasileira nata ou naturalizada após processo regular com
decisão transitada em julgado, determina as regras especificas sobre responsabilidade civil a serem aplicadas num caso
concreto.

Answer

Alternativa D: Na hipótese de lacuna legal, que consiste em não haver uma hipótese normativa especifica e expressa a ser aplicada
para um determinado caso concreto, o Juiz decidirá utilizando a ponderação, a analogia, os costumes e os princípios
gerais do direito.

Answer

Alternativa E: O agente público, em nível Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas em regime
jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de Imprudência, negligência,
imperícia ou erro grosseiro.

Questão de Direito Civil — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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