Questão de Direito Administrativo — PC-ES 2019

Question

Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não
executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

Accepted Answer

Alternativa B: a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada.

Answer

Alternativa A: a exclusão de qualquer participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelos próximos 5
(cinco) anos.

Answer

Alternativa C: a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 5 (cinco) anos.

Answer

Alternativa D: a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

Answer

Alternativa E: a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 3 (três) anos.

Questão de Direito Administrativo — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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