Questão de Direito Administrativo — PC-ES 2019

Question

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento
decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.

Answer

Alternativa A: Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de
fato pelo administrador.

Answer

Alternativa C: A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por
faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo
exoneratório.

Answer

Alternativa D: A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo
um pressuposto de validade deste mesmo ato.

Answer

Alternativa E: Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado
ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.

Questão de Direito Administrativo — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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