Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES 2013

Question

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº
9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a
única alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa E: O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que
o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que
autorizariam a suspensão condicional da pena.

Answer

Alternativa A: A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental,
ressalvada a impossibilidade.

Answer

Alternativa B: Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do
processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

Answer

Alternativa C: Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano
ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.

Answer

Alternativa D: Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de
constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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