A Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar: I. Trata-se de lei emsentido formal.
II. Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição. III. A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo CongressoNacional. IV. Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).