No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a
ser punível mesmo após o término de vigência da lei
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a
ser punível mesmo após o término de vigência da lei
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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