Questão de Legislação Federal — PC-DF 2015

Question

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime
jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e
contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lein.º 4.878/1965, não foram
recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a
vida privada do servidor policial.

Answer

Alternativa A: É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo
administrativo disciplinar contra policial federal.

Answer

Alternativa B: O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lein.º 4.878/1965.

Answer

Alternativa D: O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até
o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os

demais presos.

Answer

Alternativa E: A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não
venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

Questão de Legislação Federal — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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