Questão de Direito Constitucional — PC-DF 2015

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência
dominante do STF a respeito do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito, da coisa julgada e da intertemporalidade
das leis.

Accepted Answer

Alternativa B: A garantia constitucional de que a lei não prejudicaráo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada se
aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e leide direito privado, ou entre
lei de ordem pública e lei dispositiva.

Answer

Alternativa A: A Carta Política apresenta a definição precisa de direito adquirido, conceituação que não representa matéria de caráter
meramente legal.

Answer

Alternativa C: A CF protege a coisa julgada material contida nasentença de mérito, que define a lide, alcançando-se, nessa proteção
constitucional, também, a preclusão ocasionada por despacho de mero expediente.

Answer

Alternativa D: Não se considera retroativa a lei que apenas alcançaefeitos futuros de contratos celebrados antes da sua vigência.

Answer

Alternativa E: Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro lei de efeitos retroativos, pois o sistemajurídico-constitucional
brasileiro assentou comopostulado absoluto, constitucional e inderrogável, oprincípio da irretroatividade das leis.

Questão de Direito Constitucional — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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