Questão de Direito Civil — PC-DF 2015

Question

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da
pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas
correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto
no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa D: Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

Answer

Alternativa A: Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento
da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente,
estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.

Answer

Alternativa B: Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.

Answer

Alternativa C: Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em
publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento
jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.

Answer

Alternativa E: A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos
de destinação comercial da publicação.

Questão de Direito Civil — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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