Questão de Direito Ambiental — PC-DF 2015

Question

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e
às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale
a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º
9.605/1998.

Accepted Answer

Alternativa B: Na aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes
do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso
de multa.

Answer

Alternativa A: A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, mas a multa simples, não.

Answer

Alternativa C: Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização
dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.

Answer

Alternativa D: Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem
ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Answer

Alternativa E: Embora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir epresentação às
autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o
cometimento de infração penal.

Questão de Direito Ambiental — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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