Questão de Direito Administrativo — PC-DF 2015

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos
atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de
tortura ocorridos durante o regime militar.

Answer

Alternativa B: Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade
civil extracontratual do Estado.

Answer

Alternativa C: A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por
meio de processo judicial.

Answer

Alternativa D: Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

Answer

Alternativa E: Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Questão de Direito Administrativo — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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