Questão de Direito Processual Civil — PC-DF 2005

Question

É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, de Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior, bem
como de sua alteração, que:

Accepted Answer

Alternativa D: o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não
confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;

Answer

Alternativa A: o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica
fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, com limitação, apenas, de ordem material;

Answer

Alternativa B: consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e
outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;

Answer

Alternativa C: a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que "A República Federativa Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito", revela
exemplo, aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo;

Answer

Alternativa E: a proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será
sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Questão de Direito Processual Civil — PC-DF — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)