Questão de Direito Processual Civil — PC-DF 2005

Question

Assinale, com referência ao instituto da intervenção federal, a alternativa válida:

Accepted Answer

Alternativa D: é facultativa a nomeação de interventor, no processo interventivo federal, sendo factível, por isso, a ocorrência, em
tese, de intervenção sem interventor;

Answer

Alternativa A: a União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios dos Estados exceto para, dentre outros
pressupostos, manter a integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento de ordem pública e garantir o livre
exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Answer

Alternativa B: a decretação de intervenção, pelo Presidente da República, em qualquer dos órgãos dos Poderes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios dos Estados não importa em impedir a reforma da Constituição Federal, durante o lapso
interventivo, pelo processo de emenda;

Answer

Alternativa C: o decreto de intervenção federal está sujeito a controle judicial, sendo dispensável, porém, em qualquer hipótese, o de
natureza política, a cargo do Congresso Nacional;

Answer

Alternativa E: a intervenção federal para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis depende de
requisição do Ministro de Estado de Justiça.

Questão de Direito Processual Civil — PC-DF — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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