Questão de Direito Processual Civil — PC-DF 2005

Question

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz,
observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: dando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para
interromper o curso prescricional;

Answer

Alternativa A: como não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de
Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;

Answer

Alternativa B: como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de
fundamentação pelo juiz;

Answer

Alternativa D: interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;

Answer

Alternativa E: como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade,
podendo ser corrigida até a decisão final.

Questão de Direito Processual Civil — PC-DF — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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