Questão de Direito Processual Civil — PC-DF 2005

Question

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as
competências remanescentes;

Answer

Alternativa A: a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios)
autônomos;

Answer

Alternativa C: a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura
federativa;

Answer

Alternativa D: os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a
vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do
diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

Answer

Alternativa E: é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão de Direito Processual Civil — PC-DF — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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