Questão de Legislação Estadual — PC - CE 2021

Question

A respeito do que rege a Lei Complementar 98 do Estado do Ceará, de 13 de junho de 2011, assinale a afirmativa
INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa B: É atribuição institucional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e
programas específicos, devendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, Federal e Municipal

Answer

Alternativa A: A Controladoria-Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda
em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.

Answer

Alternativa C: Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria-Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder
Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação,
sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos
públicos e realização de diligências

Answer

Alternativa D: O Controlador-Geral de Disciplina poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas,
Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia- Geral da
União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.

Answer

Alternativa E: Os relatórios finais dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina,
antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de
competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do
processo e decisão.

Questão de Legislação Estadual — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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