Questão de Direito Penal — PC - CE 2021

Question

De acordo com o Código Penal, o crime de estupro ocorre quando há a seguinte conduta: “constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”
(artigo 213, caput).
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes sobre o crime de estupro.
Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa C: O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange apenas a vítima de crimes sexuais, devendo
constar da autuação somente as iniciais de seu nome

Answer

Alternativa A: Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima,
praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em
patamar superior ao mínimo legal.

Answer

Alternativa B: Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da
continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego
de violência real.

Answer

Alternativa D: O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a
revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código
Penal.

Answer

Alternativa E: O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a
revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no §1º do art. 217-A do Código
Penal.

Questão de Direito Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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