Questão de Direito Penal — PC - CE 2021

Question

Carlos está sendo investigado por crime de lavagem de dinheiro tipificado na Lei 9.613/98 e resolve procurar um advogado
especialista na matéria para lhe esclarecer como os Tribunais Superiores vêm se posicionando acerca da complexidade do
tema. O advogado fez várias ponderações e esclarecimentos a Carlos.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa D: A tipificação do crime de lavagem de dinheiro depende da existência de uma infração penal antecedente; portanto, não
é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem

Answer

Alternativa A: O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do
delito de lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998).

Answer

Alternativa B: A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no §4º do
art. 1º da Lei 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.

Answer

Alternativa C: É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos
decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

Answer

Alternativa E: Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela
valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que
extrapole o elemento natural do tipo.

Questão de Direito Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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