Questão de Direito Penal — PC - CE 2021

Question

Em um dos levantamentos realizados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ficou demonstrado que, dos
crimes previstos no Código Penal, verifica-se que 72% dos crimes cometidos pelos homens são crimes contra o
patrimônio, assim como 69% dos perpetrados pelas mulheres. Conclui-se, portanto, que os delitos contra o patrimônio
constituem a maioria dos crimes praticados pela população carcerária brasileira.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa C: Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o
valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da
Lei 10.522/2002.

Answer

Alternativa A: O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo
flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.

Answer

Alternativa B: O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o
recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos
do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03.

Answer

Alternativa D: O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de
recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico

Answer

Alternativa E: O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida,
independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Questão de Direito Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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