Questão de Direito Penal — PC - CE 2021

Question

A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes
e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da
Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a afirmativa
que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da
substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Answer

Alternativa A: A inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da
defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.

Answer

Alternativa C: A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o
referido exame.

Answer

Alternativa D: As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto,
desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez
que não são puníveis com pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa E: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na
íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Questão de Direito Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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