Questão de Direito Penal — PC - CE 2021

Question

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno,
denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta

Accepted Answer

Alternativa B: A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e
retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo,
permanecem.

Answer

Alternativa A: A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção
de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.

Answer

Alternativa C: A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz
cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.

Answer

Alternativa D: Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito
objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua
primariedade.

Answer

Alternativa E: Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá
aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

Questão de Direito Penal — PC - CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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